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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5290/2022

10/05/2022

CRIA O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, ESTABELECE NORMAS PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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