Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5275/2022
21/03/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
