Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5274/2022
21/03/2022
INSTITUI O PROGRAMA LEGISLATIVO POPULAR PARA CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
