Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5272/2022
21/03/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E PARADA PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO URBANO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
