Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5263/2022
07/03/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
