Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5260/2022
24/02/2022
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO PELA TV DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
