Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5254/2022
15/02/2022
INSTITUI E REAJUSTA OS VALORES DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
