Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5247/2022
04/01/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
