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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5241/2022

04/01/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS E ANIMAIS DESAPARECIDOS NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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