Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5231/2021
27/12/2021
ALTERA OS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000 E ACRESCENTA ITENS AO ANEXO V DA REFERIDA LEI
