Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5229/2021
27/12/2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE., ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
