Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5227/2021
27/12/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
