Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5213/2021
07/12/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADAS SETEMBRO VERDE, E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
