Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5210/2021
07/12/2021
OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH
