Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5199/2021
25/10/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
