Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2372/1999
06/04/1999
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES DOS CURSOS MINISTRADOS PELA FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.