Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2402/1999
28/06/1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EMERGENCIAL, PESSOAL DESTINADO ÀS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
