Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2437/1999
23/09/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO COM A PAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
