Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2455/1999
14/12/1999
DISPÕE SOBRE DESCONTO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
