Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2281/1998
20/05/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.252, DE 13.02.98, E SEU ANEXO ÚNICO, CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
