Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2285/1998
20/05/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1820, DE 05 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
