Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2312/1998
12/08/1998
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ICASA II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
