Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2342/1998
21/12/1998
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1820/93, DE 05.03.93, MODIFICADA PELA LEI Nº 2285/98, DE 20.05.98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER JUAZEIRENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
