Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2345/1998
28/12/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, ART. 9º SUAS ALÍNEAS E PARÁGRAFOS E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 25.06.98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
