Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2175/1997
26/03/1997
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMITIR QUE OS TAXISTAS DESTE MUNICPIO, POSSAM ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS DEFRONTE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
