Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2232/1997
12/11/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTOO, CRÉDITO, ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
