Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2075/1996
06/02/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AS OBRAS E BENFEITORIAS DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO - U.E.D. DE JUAZEIRO DO NORTE À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL NO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
