Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2136/1996
04/12/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES EM FAVOR DA UNIÃO MISSIONÁRIA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA, DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
