Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1885/1993
30/11/1993
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE POR IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
