Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1330/1987
30/12/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 129, DA LEI
1.049 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
