Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0923/1982
23/03/1982
CONCEDE O ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AOS ESTUDANTES EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS: ESTÁDIO DE FUTEBOL, QUADRA DE ESPORTES, CINEMAS E CÍRCOS.
