Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0626/1977
14/11/1977
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABATIMENTO, NA FORMA QUE INDICA, DOS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, PARA O CORRENTE EXERCÍICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
