Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 413/1971

18/08/1971

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, A PRORROGAR ATÉ 30 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O ABATIMENTO DE 50% SOBRE A "DÍVIDA ATIVA" DO MUNICÍPIO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Prefeito Glêdson Lima Bezerra

CNPJ: 07.974.082/0001-14

(88) 3199-0364

ouvidoria@juazeiro.ce.gov.br

Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro, 63.010-015

Segunda A Sexta das 08:00h às 17:00h