Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 117/2018

01/01/2018

Dispoe sobre mecanismos, medidas e projetos para estimulo ao desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitacao cie

LEI COMPLEMENTAR N 117-2018-Dispoe sobre mecanismos, medidas e projetos para estimulo ao desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitacao cie

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