Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3030/2006
01/01/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GDF GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3030-2006 ALTERA A LEI Nº 2985-2006-ALTERA A GDF