01/01/2018
SUPRIME O ADVERBIO SÓ DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 5º DA LEI 4.716, DE 22 DE MARÇO DE 2017
LEI Nº 4836-2018-Suprime o adverbio só da redação do parágrafo 9º do artigo 5º da Lei 4.716, de 22 de março de 2017
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