Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5162/2021

Dispõe sobre a inclusão de líderes religiosos padre, pastores, bispos nos grupos prioritários de vacinação Contra a COVID 19 e dá outras providências.

22/06/2021

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