Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3235/2007
01/01/2007
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3235-2007-PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPLACAMENTO DE VEICULO
