01/01/2008
REVOGA INCISO V DO ART. 2 E INCISO I DO PARAG 3 DO ART.3 DA LEI QUE DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS
LEI N° 3244-2008- REVOGA INCISO V DO ART. 2 E INCISO I DO PARAG 3 DO ART.3 DA LEI QUE DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS
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