A Procuradoria da Prefeitura de Juazeiro do Norte realizou uma capacitação voltada para os servidores da Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU). O encontro contou com a participação de 15 profissionais, entre fiscais ambientais e integrantes do Grupo de Apoio ao Meio Ambiente (GAM), e teve como objetivo reforçar a importância da fiscalização e esclarecer quais são as responsabilidades do município e de seus agentes quando se trata da proteção ambiental. Durante a formação, a procuradora Ísis Maia explicou como funciona a responsabilidade civil e administrativa da AMAJU e de seus servidores. Ela destacou que o poder público tem a obrigação de intervir para proteger o meio ambiente e que, caso isso não aconteça, os agentes também podem ser responsabilizados. Já o procurador Edison Teixeira abordou as consequências na área penal, explicando em quais situações servidores podem responder judicialmente por falhas ou irregularidades. A capacitação foi baseada no que determina a Constituição Federal, que prevê punições para qualquer atividade que cause danos ao meio ambiente, além da obrigação de reparar os prejuízos. Também foram apresentadas leis que tratam das sanções administrativas para condutas lesivas, tanto em nível federal quanto municipal. Segundo os procuradores, a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da intenção do responsável. Na prática, isso significa que empresas, cidadãos e até mesmo órgãos públicos podem responder por prejuízos causados ao meio ambiente. Com esse treinamento, os servidores tiveram a oportunidade de compreender melhor os riscos e a importância de realizar uma fiscalização rigorosa. A ideia é que esse seja o primeiro de muitos encontros, garantindo que a equipe esteja cada vez mais preparada para proteger o patrimônio ambiental de Juazeiro do Norte e agir com segurança jurídica.