A Prefeitura de Juazeiro do Norte está com refinanciamento aberto destinado à regularização de débitos não tributários inadimplidos pelos permissionários que utilizam boxes, bancas, barracas e congêneres em equipamentos e espaços públicos do município. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romaria (SEDETUR) em parceria com a Secretaria de Finanças (SEFIN). O atendimento para adesão é presencial, realizado na Sala do Empreendedor (Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel, antigo Colégio Municipal), e também no guichê da SEFIN no Vapt-Vupt. Documentação necessária: Documento oficial com foto; Comprovante de residência; Caso seja representado por procurador, apresentar também os documentos do representante e a procuração. Informações importantes: O prazo para adesão é de 60 dias; Serão refinanciados débitos não tributários vencidos até 31/12/2024, referentes às tarifas de permissão de uso e ocupação de espaços públicos. Formas de pagamento: À vista; Parcelado em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 100,00. Descontos em juros e multas para adesões no primeiro mês: Até 12 parcelas: 100% de desconto; De 13 a 24 parcelas: 20% de desconto; De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto.