O Município de Juazeiro do Norte, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulgou edital de chamamento público. O objetivo é selecionar projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, que atuem na garantia e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A ação é regulamentada por legislações como a Lei nº 13.019/2014, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e normas municipais. O chamamento visa conceder Certificados de Autorização para Captação de Recursos junto a pessoas físicas e jurídicas. Esses certificados permitirão a celebração de futuros convênios de cooperação técnica e financeira com a Administração Pública Municipal. De acordo com o edital, os recursos destinados à execução dos projetos dependerão da captação realizada pelas OSCs para o Fundo Municipal de Ações para a Infância e Adolescência de Juazeiro do Norte, sendo necessária a aprovação prévia do CMDCA. As organizações selecionadas receberão certificados que as autorizam a captar doações com incentivos fiscais, nos seguintes moldes: Pessoas físicas podem deduzir até 3% do imposto de renda devido; Pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, podem deduzir até 1%. A medida viabiliza o financiamento integral dos projetos a partir de doações legalmente incentivadas, conforme o Art. 260 do ECA. Os projetos deverão apresentar ações voltadas para: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) em nível municipal; Apoio e fortalecimento de OSCs que atuem com os direitos humanos de crianças e adolescentes; Estímulo a boas práticas de promoção e proteção dos direitos da infância e juventude. Os interessados devem consultar o edital completo, disponível nos canais oficiais da Prefeitura de Juazeiro do Norte, para obter mais informações sobre critérios de participação, documentação exigida e prazos.