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02-FEV-2024

Empresas podem solicitar retorno ao Simples Nacional até hoje, dia 2

#Desenvolvimento 02 DE FEVEREIRO DE 2024
As empresas que comprovaram regularidade fiscal até 31 de janeiro deste ano têm até às 23h59 desta sexta-feira, 2, para solicitar o retorno ao regime do Simples Nacional. A solicitação deve ser feita por meio do Portal de Requisições, na opção 'Recurso ao Indeferimento do Simples Nacional 2024'. Desde o início de janeiro, o fisco de Juazeiro do Norte tem recebido os recursos das empresas identificadas na malha fiscal do Simples Nacional, através do portal de requisições no site da Prefeitura. 

O mapeamento das empresas em pendência ocorreu a partir do cruzamento de dados com a Receita Federal e do envio de notificação de regularidade pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Segundo o Coordenador de Fiscalização e Auditoria da Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte (SEFIN), Marcos Teles, até o momento, a ação tem sido bem-sucedida, pois as empresas têm buscado regularizar sua situação fiscal. 

O processamento final das análises para o retorno ao Regime do Simples Nacional está programado para até o dia 9 de fevereiro, conforme o cronograma da resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável por definir os parâmetros do regime em território nacional.

 

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