A Secretaria de Finanças (SEFIN) informa que mensagens enviadas por WhatsApp a contribuintes, relativas a supostas pendências de alvará de funcionamento, com cobrança de multa equivalente a um salário mínimo e ameaça de cancelamento do CNPJ, são golpes.
O conteúdo dessas mensagens faz parte de um golpe financeiro conhecido como "fraude do falso alvará" ou "golpe da taxa associativa/municipal". Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas estão entre os principais alvos dessa abordagem.
Caso tenha recebido ou venha a receber mensagens dessa natureza, o contribuinte deve desconsiderá-las, bloquear o remetente e não clicar em links anexados, nem fornecer dados pessoais.
A Secretaria de Finanças notifica e intima os contribuintes, de acordo com a Lei Complementar nº 93/2023, que institui o Código Tributário Municipal, apenas pelos seguintes meios:
I - Pessoalmente, mediante entrega de cópia da intimação ou notificação por Fiscal de Tributos, devidamente identificado por meio de documento funcional;
II - Por via postal, pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), a ser assinado pelo destinatário ou por pessoa em seu domicílio;
III - Por meio eletrônico, via WhatsApp, pelo número oficial da Secretaria de Finanças (88 3199-0367), que contém a logomarca do Município e a identificação da SEFIN;
IV - Por edital publicado no Diário Oficial do Município, quando as tentativas de notificação pelos meios anteriores não obtiverem êxito.
A Prefeitura está autorizada a utilizar qualquer um desses canais oficiais para comunicar o contribuinte sobre cobranças, aplicação de multas, impostos em atraso ou outros procedimentos administrativos. O uso dessas ferramentas garante a legalidade do processo e protege o cidadão contra notificações falsas ou informais.
É importante lembrar que, diante de qualquer cobrança efetuada pelo Fisco Municipal, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Finanças para verificar a veracidade das informações recebidas. A SEFIN está localizada na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, Centro, no Centro Administrativo Municipal, 4º andar.
A Secretaria de Finanças (SEFIN) informa que mensagens enviadas por WhatsApp a contribuintes, relativas a supostas pendências de alvará de funcionamento, com cobrança de multa equivalente a um salário mínimo e ameaça de cancelamento do CNPJ, são golpes.
O conteúdo dessas mensagens faz parte de um golpe financeiro conhecido como "fraude do falso alvará" ou "golpe da taxa associativa/municipal". Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas estão entre os principais alvos dessa abordagem.
Caso tenha recebido ou venha a receber mensagens dessa natureza, o contribuinte deve desconsiderá-las, bloquear o remetente e não clicar em links anexados, nem fornecer dados pessoais.
A Secretaria de Finanças notifica e intima os contribuintes, de acordo com a Lei Complementar nº 93/2023, que institui o Código Tributário Municipal, apenas pelos seguintes meios:
I
- Pessoalmente, mediante entrega de cópia da intimação ou notificação por Fiscal de Tributos, devidamente identificado por meio de documento funcional;
II
- Por via postal, pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), a ser assinado pelo destinatário ou por pessoa em seu domicílio;
III
- Por meio eletrônico, via WhatsApp, pelo número oficial da Secretaria de Finanças (88 3199-0367), que contém a logomarca do Município e a identificação da SEFIN;
IV
- Por edital publicado no Diário Oficial do Município, quando as tentativas de notificação pelos meios anteriores não obtiverem êxito.
A Prefeitura está autorizada a utilizar qualquer um desses canais oficiais para comunicar o contribuinte sobre cobranças, aplicação de multas, impostos em atraso ou outros procedimentos administrativos. O uso dessas ferramentas garante a legalidade do processo e protege o cidadão contra notificações falsas ou informais.
É importante lembrar que, diante de qualquer cobrança efetuada pelo Fisco Municipal, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Finanças para verificar a veracidade das informações recebidas. A SEFIN está localizada na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, Centro, no Centro Administrativo Municipal, 4º andar.
