A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), notificou um condomínio localizado no bairro Aeroporto por irregularidades no descarte de água servida, que resultaram em danos ambientais nas áreas do entorno. O local já havia sido autuado em outra ocasião. A ação foi conduzida pelo Setor de Fiscalização. Durante a vistoria, os fiscais constataram que o lançamento irregular de efluentes ocasionou prejuízos à pavimentação asfáltica da Avenida Valdenice Leandro de Menezes Figueiredo, além de depredação do espaço público. A notificação foi com base na Lei Complementar nº 10/2006, que proíbe o despejo de águas servidas provenientes de estabelecimentos diretamente nas vias públicas, e na Lei nº 5.247/2022, que estabelece penalidades para os responsáveis por danos ao patrimônio público e ambiental. O órgão público reforça, ainda, que o prazo para regularização das pendências foi concedido ao condomínio, e o não cumprimento das determinações poderá resultar em autuação e medidas administrativas.