Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
18/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
18/08/2025
Data da
ratificação:
18/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
18/08/2025
Valor estimado: R$
12.053,60 (doze mil e cinquenta e três REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÕES DE APARELHOS CELULARES DO TIPO SMARTPHONE E ACESSÓRIOS (CAPA E PELÍCULA PROTETORA), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE,
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação será realizada nos termos do inciso II, Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 906, de 23 de novembro de 2023, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor.
Justificativa do preço
A estimativa aqui apresentada é resultado de pesquisa de preços, com objetivo de identificar os preços praticados pela Administração Pública no período da contratação. Para tanto, buscou-se atender ao disposto na Instrução Normativa da SEGES nº 65/2021, a qual versa sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, resultando em um preço médio estimado de R$ 12.053,60 (doze mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos).
Fundamentação legal
O presente caso é de Dispensa de Licitação, conforme Art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº. 14.133/21, onde as contratações de que trata os Incisos I e II, do caput do artigo citado serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Conforme o § 3º do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21, o Município de Juazeiro do Norte poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração Municipal.
