Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2026.08.25.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 28/08/2026

Data da divulgação do extrato: 28/08/2026

Data da ratificação: 28/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 28/08/2026

Valor estimado: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)

Valor final: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PADRE MEDEIROS, Nº 298, BAIRRO JUVÊNCIO SANTANA, PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Como é de conhecimento notório, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 14.133/21, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.

Justificativa do preço

O preço pactuado nesse processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação está de acordo com o aferido e estabelecido pelo Laudo de Avaliação prévia do bem, que está com o valor de mercado compatível com os demais de sua categoria praticados na região do Município de Juazeiro do Norte/CE. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso V da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/08/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Pedro Henrique Candido de Lira
Responsável pela Informação	Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Licya Thais Duarte Cruz
Responsável pela Ratificação	Josineide Pereira de Sousa Lima

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Assistência Social	Josineide Pereira de Sousa Lima	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LUCILDO LEITE DOS SANTOS	*.114.313-	VENCEDOR	58.800,00

Andamento

DATA: 31/08/2026 - 16:32 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza

DATA: 28/08/2026 - 16:28 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Inexigibilidade 2026.08.25.1 Locação de Imóvel SAS	PDF	1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
26/08/2026	CONTRATO ORIGINAL	2026.08.26-0001	2026	LUCILDO LEITE DOS SANTOS	58.800,00	4.900,00	26/08/2026 26/08/2026

Dispensas e inexigibilidade.

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