Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2026.08.26.3 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/08/2026

Data da divulgação do extrato: 27/08/2026

Data da ratificação: 27/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/08/2026

Valor estimado: R$ 14.700,00 (quatorze mil, setecentos)

Valor final: R$ 14.700,00 (quatorze mil, setecentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO APOIO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES A JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS CONFORME LEI 14133/2021, VISANDO A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO AVISO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A edição da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 inaugura um novo modelo de Prestação de Contas de Gestão (PCS), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 e aplicação direta às contas do exercício de 2025. O novo regramento exige adequação dos fluxos internos, detalhamento do Rol de Responsáveis, reestruturação do Relatório de Desempenho da Gestão e atuação preventiva para evitar desaprovações e sanções perante o Tribunal de Contas. Tratando-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, ampara-se a contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa do preço

Solicita-se a abertura de processo de inexigibilidade para a contratação da empresa PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA para a realização de Curso Aberto em parceria com a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, intitulado "Prestação de Contas de Gestão sob a ótica da Instrução Normativa nº 01/2025 TCE-CE: Impactos para 2026", destinado à capacitação de gestores e servidores municipais, a ser realizado no dia 28 de agosto de 2026.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/08/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Pedro Henrique Candido de Lira
Responsável pela Informação	Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Licya Thais Duarte Cruz
Responsável pela Ratificação	Jose Maria Ferreira Pontes Neto

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Controladoria e Planejamento Geral do Município	Jose Maria Ferreira Pontes Neto	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA	50.416.175/0001-52	VENCEDOR	14.700,00

Andamento

DATA: 28/08/2026 - 15:39 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza

DATA: 27/08/2026 - 15:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Inexigibilidade 2026.08.26.3 - Curso IN 01 2026	PDF	3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
27/08/2026	CONTRATO ORIGINAL	2026.08.27-0001	2026	PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA	14.700,00		27/08/2026 31/12/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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