Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/12/2025
Data da
ratificação:
15/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/12/2025
Valor estimado: R$
46.320,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Dado que o(s) produto(s)/material(is) pretendido(s) possui(em) padrão(ões) de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, poderá(ão) ser adquirido(s) por meio de Pregão, conforme disposto no Art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021, entretanto, ainda que não haja legalmente um valor mínimo para a realização de Pregão, no caso presente, o baixo valor da aquisição/contratação e a economicidade processual, ensejam que a contratação se dê por Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do caput do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021
Justificativa do preço
A estimativa aqui apresentada é resultado de pesquisa de preços, com objetivo de identificar os preços praticados pela Administração Pública no período da contratação. Para tanto, buscou-se atender ao disposto na Instrução Normativa da SEGES nº 65/2021, a qual versa sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, resultando em um preço médio estimado de R$ 46.320,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte reais).
Para dar início ao presente processo administrativo, o Município de Juazeiro do Norte através do Setor Competente, procedeu à cotação de preços obtendo o valor estimado para contratação.
Fundamentação legal
DISPOSTOS NO ART. Nº 48, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, APLICADO, NA OPORTUNIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, DA LEI 14.133/21.
