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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1185/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2026
Descrição: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 no âmbito da Administração Pública Municipal.
   

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